Direitos do Consumidor: Saiba Como Se Proteger de Práticas Abusivas

O Código de Defesa do Consumidor garante diversos direitos. Conheça-os e proteja-se de práticas abusivas.

Seus direitos fundamentais

Direito à informação

O fornecedor deve informar claramente sobre o produto ou serviço, preço, condições de pagamento e garantia.

Direito à segurança

Produtos e serviços devem ser seguros e não oferecer riscos à saúde.

Direito à qualidade

Você tem direito a produtos e serviços de qualidade adequada.

Direito à reparação

Se sofrer dano, pode exigir indenização.

Direito ao arrependimento

Em compras à distância, você tem 7 dias para desistir.

Práticas abusivas comuns

Como agir

1. **Documente tudo** - Guarde comprovantes, emails, mensagens

2. **Comunique formalmente** - Envie notificação à empresa

3. **Procure o Procon** - Órgão de proteção ao consumidor

4. **Ação judicial** - Se necessário, entre com ação na justiça

Indenização por danos morais

Você pode receber indenização quando sofrer dano moral por:

A FOCCO Assessoria pode ajudar

Oferecemos:

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